Os parlamentares Sanderson Almeci de Jesus (PMDB) e Orvino Coelho de Ávila (PSD) propuseram na Câmara Municipal de São José o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2017, o qual "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao município de São José".
Segundo o texto do projeto, a iniciativa serve "para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo município".
Projeto de Lei Ordinária nº 164/2017
Segundo o texto do projeto, a iniciativa serve "para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo município".
Projeto de Lei Ordinária nº 164/2017