Tramita na Câmara Municipal de São José o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2017, de autoria do vereador André Guesser (PDT), que dispõe sobre "a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos poderes Executivo e Legislativo do município de São José, bem como sua disponibilização, e dá outras providências".
Pela proposta, "as sessões poderão ser transmitidas ao vivo, pelo uso de qualquer meio de comunicação, a critério de cada Poder. Não obstante, deverão estar, obrigatoriamente, disponibilizadas nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo dentro de 24 (vinte e quatro) horas e as filmagens deverão referir-se a todos os documentos relativos aos processos de licitação e não apenas aos editais."
O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
Projeto de Lei Ordinária 163/2017
Fonte: Legislador/CMSJ.
Pela proposta, "as sessões poderão ser transmitidas ao vivo, pelo uso de qualquer meio de comunicação, a critério de cada Poder. Não obstante, deverão estar, obrigatoriamente, disponibilizadas nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo dentro de 24 (vinte e quatro) horas e as filmagens deverão referir-se a todos os documentos relativos aos processos de licitação e não apenas aos editais."
O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
Projeto de Lei Ordinária 163/2017
Fonte: Legislador/CMSJ.
