A prefeita Adeliana Dal Pont (PSD) sancionou a Lei nº 5.647, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o "PPA - Plano Plurianual do município de São José para o quadriênio 2018 a 2021".
Conforme expressa tal lei, o PPA é " um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais".
Nas disposições gerais, a lei autoriza o "Executivo Municipal, se necessário, ajustar o presente Plano Plurianual para a compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios", bem como "corrigir os valores constantes dos anexos de Receita e Despesa do respectivo Plano Plurianual, para comporem as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios".
A redação final da lei ainda trouxe uma emenda, aprovada na Câmara Municipal, que trata justamente dos valores previstos para o Legislativo josefense, inclusive, as quantias destinadas para a possível construção de uma nova sede para a Casa.
Conforme expressa tal lei, o PPA é " um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais".
Nas disposições gerais, a lei autoriza o "Executivo Municipal, se necessário, ajustar o presente Plano Plurianual para a compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios", bem como "corrigir os valores constantes dos anexos de Receita e Despesa do respectivo Plano Plurianual, para comporem as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios".
A redação final da lei ainda trouxe uma emenda, aprovada na Câmara Municipal, que trata justamente dos valores previstos para o Legislativo josefense, inclusive, as quantias destinadas para a possível construção de uma nova sede para a Casa.
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| Quadro da emenda ao PPA aprovada pela Câmara Municipal. Fonte: DOM/SC. |