A Câmara Municipal de São José se reuniu nesta quinta-feira (14), em sessão extraordinária, para deliberar sobre veto da prefeita Adeliana Dal Pont (PSD) relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, que dispõe "sobre a remoção, a guarda, o depósito e leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação das vias públicas e autorização para o Executivo municipal efetuar a exploração dos serviços de forma direta ou indireta".
Vídeo Sessão Extraordinária - 14/12/2017 (YouTube)
Embora o Executivo tenha sido o autor da proposta original, o projeto teve seis emendas aprovadas no Legislativo. No entanto, na publicação da Lei Complementar nº 81/2017, fruto de tal projeto, a prefeita Adeliana vetou partes do texto aprovado na Câmara.
Entre os trechos vetados, estão os seguintes:
"Artigo 3º - A concessão de que trata a presente Lei será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, com prévia autorização do Órgão concedente"
“Artigo 5º - Ficam isentos de pagamento das tarifas do serviço os proprietários de veículos, por motivo de furto, roubo ou com restrição judicial, os quais deverão ficar recolhidos no pátio até a sua efetiva liberação pelas autoridades competentes”.
“Artigo 7º - A liberação do veículo recolhido somente será efetuada após o pagamento da multa, das taxas de apreensão e demais tributos incidentes sobre o bem; e a liberação se dará ao proprietário ou procurador legalmente habilitado, de domingo a domingo, 24 (vinte quatro) horas por dia”.
No final da sessão extraordinária, por 10 votos a 7, a Câmara Municipal manteve o veto da prefeita.
Polêmica
Vereadores da oposição, como Antônio Lemos (PMDB) e André Guesser (PDT), foram enfáticos ao questionar uma suposta antecipação do Poder Executivo municipal no que diz respeito à matéria discutida, uma que vez que a Prefeitura publicou no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) uma justificativa para a concessão do serviço em questão pelo prazo de 10 anos, no dia 8/12, sem que antes a Câmara tivesse deliberado sobre o veto. Afinal, o projeto aprovado no Legislativo, com emendas, previa a duração de cinco anos para a concessão.
Vídeo Sessão Extraordinária - 14/12/2017 (YouTube)
Embora o Executivo tenha sido o autor da proposta original, o projeto teve seis emendas aprovadas no Legislativo. No entanto, na publicação da Lei Complementar nº 81/2017, fruto de tal projeto, a prefeita Adeliana vetou partes do texto aprovado na Câmara.
Entre os trechos vetados, estão os seguintes:
"Artigo 3º - A concessão de que trata a presente Lei será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, com prévia autorização do Órgão concedente"
“Artigo 5º - Ficam isentos de pagamento das tarifas do serviço os proprietários de veículos, por motivo de furto, roubo ou com restrição judicial, os quais deverão ficar recolhidos no pátio até a sua efetiva liberação pelas autoridades competentes”.
“Artigo 7º - A liberação do veículo recolhido somente será efetuada após o pagamento da multa, das taxas de apreensão e demais tributos incidentes sobre o bem; e a liberação se dará ao proprietário ou procurador legalmente habilitado, de domingo a domingo, 24 (vinte quatro) horas por dia”.
No final da sessão extraordinária, por 10 votos a 7, a Câmara Municipal manteve o veto da prefeita.
Polêmica
Vereadores da oposição, como Antônio Lemos (PMDB) e André Guesser (PDT), foram enfáticos ao questionar uma suposta antecipação do Poder Executivo municipal no que diz respeito à matéria discutida, uma que vez que a Prefeitura publicou no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) uma justificativa para a concessão do serviço em questão pelo prazo de 10 anos, no dia 8/12, sem que antes a Câmara tivesse deliberado sobre o veto. Afinal, o projeto aprovado no Legislativo, com emendas, previa a duração de cinco anos para a concessão.
Sessão Extraordinária. Veja a transmissão ao vivo: https://t.co/mdat560EpN pic.twitter.com/oJqTJcPZs1— Câmara São José (@camarasaojose) 14 de dezembro de 2017
Sessão Extraordinária: Vereadores debatem Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Veto Parcial 003/17 ao PL Complementar 007/17, que trata da remoção e guarda de veículos apreendidos e autorização de exploração do serviço. Ao Vivo: https://t.co/mdat560EpN— Câmara São José (@camarasaojose) 14 de dezembro de 2017
Sessão Extraordinária: Vereador @Clonny_cpstrano manifesta voto contrário ao Parecer do PL Complementar 003/2017 e pede manutenção das Emendas ao Projeto de remoção e guarda de veículos aprendidos. pic.twitter.com/XZvhfKhAUV— Câmara São José (@camarasaojose) 14 de dezembro de 2017
Sessão Extraordinária: Vereadores seguem o Parecer ao PL Complementar 003/2017 e aprovam manutenção do veto por 10 votos contra 7— Câmara São José (@camarasaojose) 14 de dezembro de 2017